Consultoria Jurídica
LEGISLAÇÃO
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra.
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1.991
Dispõe sobre a Política Agrícola.
Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868 de 12 dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
MP nº 432, de 27 de maio de 2008
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
DECRETOS
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999
Dispõe sobre a especificação de sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007
Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.
RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIONACIONAL
Resolução/CMN nº 3.206, de 17 de junho de 2004
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Agricultura Familiar.
Resolução/CMN nº 3.375, de 25 de maio de 2006
Altera o Regulamento do Programa Nacional de Agricultura Familiar - Pronaf e outros dispositivos do Manual de Crédito Rural(MCR).
Resolução/CMN nº 3.467, de 26 de junho de 2007
Altera dispositivos do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar(Pronaf), e institui linha de crédito no âmbito deste programa.
Resolução/CMN nº 3.545, de 28 de fevereiro de 2008
Altera o MCR 2-1 para estabelecer exigência obrigatória de regularidade ambiental e outras condicionantes, para fins de financiamento agropecuário no Bioma Amazônia.
Resolução/CMN nº 3.546, de 28 de fevereiro de 2008
Remaneja recursos do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro) para o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).
OBS: Com advertência de normativo revogado na página do Banco Central, em pesquisa de 17/06/2008
Resolução/CMN nº 3.570, de 29 de maio de 2008
Altera dispositivos constantes do anexo da Resolução nº 3.559, de 28 de março de 2008, para promover ajustes nas normas operacionais do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf).
Resolução/CMN nº 3.572, de 29 de maio de 2008
Estabelece prazos e disposições complementares para efetivação do contido nos artigos 1º, 2º, 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.
Resolução/CMN nº 3.573, de 29 de maio de 2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos artigos 29 e 30 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.
Resolução/CMN nº 3.574, de 29 de maio de 2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos artigos 3º e 4º da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.
Resolução/CMN nº 3.575, de 29 de maio de 2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos artigos 10 e 11 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.
Resolução/CMN nº 3.576, de 29 de maio de 2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos artigos 12 e 13 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.
RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Circular 1.268-CMN/Bacen editada em 23/12/1987
Comunica alterações feitas no Manual de Crédito Rural(MCR).
OUTRAS NORMAS
Instrução Normativa/INCRA nº 44, de 18 de fevereiro de 2008, que estabelece diretrizes para recadastramento de imóveis rurais de que trata o Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.
Instrução Normativa/MMA nº 01, de 29 de fevereiro de 2008, que visa regulamentar os procedimentos administrativos das entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente em relação ao embargo de obras ou atividades que impliquem em desmatamento , supressão ou degradação florestal quando constatadas infrações administrativas ou penais contra a flora, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.
Portaria/MMA nº 96, de 27 de março de 2008, que relaciona os municípios abrangidos pelo Bioma Amazônia.
OBS: O Ministério de Meio Ambiente esclarece que o adendo feito à Portaria do MMA nº 96, de 27 de Março de 2008, não flexibilizou ou alterou em nada a aplicação da Resolução 3.545/08 do Banco Central tal qual foi acordada e aprovada originalmente. A referida Resolução do Bacen aplica-se ao Bioma Amazônia, cujos limites são definidos em mapa do IBGE, utilizado pelo MMA para edição da Portaria nº 96/08 que lista os municípios que o integram. Importante destacar que alguns municípios não estão 100% abrangidos pelo Bioma Amazônico, de sorte que aqueles imóveis que, embora se situem nos municípios listados pela Portaria MMA nº 96/08, estejam comprovadamente fora dos limites do Bioma, não estarão submetidos às regras da Resolução Bacen nº 3545/08. Portanto, trata-se apenas de um detalhamento da aplicação da norma cuja finalidade, desde sua origem, foi a de ser aplicada aos imóveis inseridos nos limites do Bioma Amazônia.
PRINCÍPIOS DO EQUADOR
Trata-se de referência do setor financeiro na determinação, avaliação e gestão de risco socioambiental em financiamento de projetos: www.equator-principles.com
PROTOCOLO VERDE
Trata-se de termo de compromisso assinado pelas instituições financeiras oficiais brasileiras, visando ao atendimento da Lei.
Para saber mais: www.presidencia.gov.br/sedh